Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIO DE PERDÃO FISCAL
DIREITOS DE AUTOR
II - Os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS (art. 56º, correspondente ao actual art. 58º, do EBF). A finalidade deste benefício fiscal é a de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de interesse público e que apenas pode ser realizado pelas obras reconhecidas como integrando a qualificação de obras literárias.
III - Em regra, porque não são criadas nem apreciadas como arte, não podem ter-se como obras literárias as participações, como comentador, entrevistador ou debatente, em programas de estações televisivas e de radiodifusão.
NUNO SÁ GOMES - BENEFICIOS FISCAIS DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA E LITERÁRIA PARECER DE 31/10/1989, CTF N358 ABRIL-JUNHO 1990 PAG365-391.
