Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01010/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
Sumário: | I – Não é nulo o acórdão que revela perfeitamente as razões pelas quais se não consideraram preenchidos os pressupostos específicos do recurso excepcional de revista e não contém nenhuma ambiguidade ou obscuridade. II - Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de lapso manifesto. |
Nº Convencional: | JSTA000P19730 |
Nº do Documento: | SA12015111901010 |
Data de Entrada: | 07/31/2015 |
Recorrente: | A.........,SA |
Recorrido 1: | B.........,SA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |