Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
II - Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de lapso manifesto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01010/15 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | I – Não é nulo o acórdão que revela perfeitamente as razões pelas quais se não consideraram preenchidos os pressupostos específicos do recurso excepcional de revista e não contém nenhuma ambiguidade ou obscuridade. II - Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de lapso manifesto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19730 |
| Nº do Documento: | SA12015111901010 |
| Data de Entrada: | 07/31/2015 |
| Recorrente: | A.........,SA |
| Recorrido 1: | B.........,SA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral