Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0745/15
Data do Acordão:01/24/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IRC
CIRCULAR
Sumário:Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de IRC efectuado em obediência às instruções constantes no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em que nela se estabelece um método ilegal de afectação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
Nº Convencional:JSTA000P22813
Nº do Documento:SA2201801240745
Data de Entrada:06/15/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: