Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0745/15
Data do Acordão:01/24/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IRC
CIRCULAR
Sumário:Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de IRC efectuado em obediência às instruções constantes no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em que nela se estabelece um método ilegal de afectação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
Nº Convencional:JSTA00070503
Nº do Documento:SA2201801240745
Data de Entrada:06/15/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:IMPUGN JUDICIAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:CC ART8 N3.
CPPTRIB99 ART55 ART61
LGT ART68-A ART74 N3 ART87 - ART90 ART81 N1 ART85.
CONST ART104 N2 ART112 N5 ART103 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STA PROC0227/16 DE 2017/03/08.;  AC STA PROC01229/15 DE 2017/05/31.;  AC STA PROC01292/16 DE 2017/11/29.
Aditamento: