Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:055/10
Data do Acordão:05/19/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:REVERSÃO DA EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
COIMA
PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Sumário:O artigo 8º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no nº 3 do art. 30º e nos nºs. 2 e 10 do art. 32º, ambos da CRP.
Nº Convencional:JSTA00066428
Nº do Documento:SA220100519055
Data de Entrada:01/26/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:RGIT01 ART3 B ART8 N1 A B ART83.
CONST97 ART30 N3 ART32 N2 N10.
CCIV66 ART8 N3.
LGT98 ART22 N4 ART23 N4.
CPPTRIB99 ART148 N1 B ART151 N1 ART204 N1 B.
CP95 ART11.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC829/08 DE 2009/02/04.; AC STA PROC150/09 DE 2009/03/25.; AC STA PROC234/09 DE 2009/05/12.; AC STA PROC1147/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC1074/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC1216/09 DE 2010/03/24.; AC STA PROC64/10 DE 2010/04/14.; AC STA PROC829/08 DE 2009/02/04.; AC TC 220/89 IN BMJ N384 PAG326.; AC TC 265/01 DE 2001/06/19.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED PAG526 NOTAXVII.
Aditamento: