Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
II- A compensação de créditos, sendo forma de extinção total ou parcial da obrigação expressamente prevista para os créditos do Estado, constitui fundamento residual de oposição à execução fiscal (arts.847º nºs 1 e 2 e 853º nº 1 al.c) CCivil; arts.89º, 90º e 90º-A CPPT; art.204º nº1 al.i) CPPT).
III- O pedido formulado na petição de oposição de suspensão da execução, em consequência de garantia alegadamente prestada, não justifica a convolação da oposição à execução em requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal, na medida em que pode ser autonomamente formulado perante aquela entidade, com possibilidade de reclamação para o tribunal tributário de eventual decisão desfavorável (arts.169º e 276º CPPT).
