Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01369/14 |
Data do Acordão: | 12/04/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SERVIDÃO MILITAR |
Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista relativamente ao pedido de indemnização devida pela constituição de uma servidão militar, no caso em que o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais de acordo com anteriores acórdãos do Tribunal Constitucional e do STA, proferidos no mesmo processo. |
Nº Convencional: | JSTA000P18345 |
Nº do Documento: | SA12014120401369 |
Data de Entrada: | 11/20/2014 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |