Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01369/14
Data do Acordão:12/04/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SERVIDÃO MILITAR
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista relativamente ao pedido de indemnização devida pela constituição de uma servidão militar, no caso em que o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais de acordo com anteriores acórdãos do Tribunal Constitucional e do STA, proferidos no mesmo processo.
Nº Convencional:JSTA000P18345
Nº do Documento:SA12014120401369
Data de Entrada:11/20/2014
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: