Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01369/14 |
| Data do Acordão: | 12/04/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SERVIDÃO MILITAR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista relativamente ao pedido de indemnização devida pela constituição de uma servidão militar, no caso em que o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais de acordo com anteriores acórdãos do Tribunal Constitucional e do STA, proferidos no mesmo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18345 |
| Nº do Documento: | SA12014120401369 |
| Data de Entrada: | 11/20/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |