Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/13
Data do Acordão:10/09/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
ISENÇÃO DE CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
Sumário:No regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.
Nº Convencional:JSTA000P16366
Nº do Documento:SA2201310090172
Data de Entrada:02/05/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: