Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
II - A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida.
III - O recurso tem exclusivo fundamento em matéria de direito se, perante o circunstancialismo dos autos, se concluir que para solucionar a matéria alegada e controvertida pelas partes não se torna necessário fazer qualquer juízo sobre questões probatórias ou averiguar da materialidade alegada como eventualmente interessando a outras plausíveis soluções de direito.
IV - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT].
V - Quando no recurso se invocam factos sobre os quais a sentença não efectuou julgamento e deles se pretende extrair relevante consequência jurídica, é de considerar que o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito.
VI - A suscitação da incompetência hierárquica foi empreendida por este tribunal que, assertivamente, aponta para que é competente para conhecer de mérito o TCA/S, nos termos do disposto no artigo 280° n° 1- 1ª parte- do CPPT e 31º e 38°, al. a), ambos do ETAF, já que o despacho que admitiu o presente recurso não vincula este STA, havendo que resolver, desde já, a questão da competência do tribunal - artigo 13° do CPTA, ex vi artigo 2º do CPPT, a qual tem como consequência a remessa dos autos àquele Tribunal central- artº 18º remeter-se o processo ao tribunal competente (cf. art. 18.º do CPPT).
