Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0591/14 |
| Data do Acordão: | 07/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão do início do prazo de prescrição da obrigação de indemnizar emergente do enriquecimento sem causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17827 |
| Nº do Documento: | SA1201407100591 |
| Data de Entrada: | 05/23/2014 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |