Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0591/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão do início do prazo de prescrição da obrigação de indemnizar emergente do enriquecimento sem causa.
Nº Convencional:JSTA000P17827
Nº do Documento:SA1201407100591
Data de Entrada:05/23/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: