Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0126/14.3BELLE
Data do Acordão:01/25/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SISTEMA MULTIMUNICIPAL
SANEAMENTO
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgara prescrito o direito da concessionária dum sistema multimunicipal de saneamento de receber dos réus – município e empresa municipal – o preço dos serviços por ela prestados no ano de 2011 se as instâncias invocaram um prazo prescricional de seis meses, cuja aplicabilidade a casos do género se revela controversa.
Nº Convencional:JSTA000P24132
Nº do Documento:SA1201901250126/14
Data de Entrada:12/04/2018
Recorrente:ÁGUAS DO ALGARVE, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TAVIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: