Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0126/14.3BELLE |
Data do Acordão: | 01/25/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SISTEMA MULTIMUNICIPAL SANEAMENTO PRESCRIÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgara prescrito o direito da concessionária dum sistema multimunicipal de saneamento de receber dos réus – município e empresa municipal – o preço dos serviços por ela prestados no ano de 2011 se as instâncias invocaram um prazo prescricional de seis meses, cuja aplicabilidade a casos do género se revela controversa. |
Nº Convencional: | JSTA000P24132 |
Nº do Documento: | SA1201901250126/14 |
Data de Entrada: | 12/04/2018 |
Recorrente: | ÁGUAS DO ALGARVE, SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TAVIRA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |