Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0126/14.3BELLE |
| Data do Acordão: | 01/25/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SISTEMA MULTIMUNICIPAL SANEAMENTO PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgara prescrito o direito da concessionária dum sistema multimunicipal de saneamento de receber dos réus – município e empresa municipal – o preço dos serviços por ela prestados no ano de 2011 se as instâncias invocaram um prazo prescricional de seis meses, cuja aplicabilidade a casos do género se revela controversa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24132 |
| Nº do Documento: | SA1201901250126/14 |
| Data de Entrada: | 12/04/2018 |
| Recorrente: | ÁGUAS DO ALGARVE, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TAVIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |