Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0390/10
Data do Acordão:10/28/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei.
Nº Convencional:JSTA000P12287
Nº do Documento:SA1201010280390
Recorrente:PRES DA CM DO BARREIRO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: