Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0390/10 |
Data do Acordão: | 10/28/2010 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | PAIS BORGES |
Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO |
Sumário: | Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei. |
Nº Convencional: | JSTA000P12287 |
Nº do Documento: | SA1201010280390 |
Recorrente: | PRES DA CM DO BARREIRO |
Recorrido 1: | A... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |