Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01047/17.3BEPRT 0777/18
Data do Acordão:03/24/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:QUESTÃO DE DIREITO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27426
Nº do Documento:SAP2021032401047/17
Data de Entrada:08/20/2020
Recorrente:Z............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: