Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 016/07 |
Data do Acordão: | 01/17/2008 |
Tribunal: | CONFLITOS |
Relator: | ANTÓNIO BERNARDINO |
Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL |
Sumário: | É competente em razão da matéria o tribunal tributário, e não o tribunal do trabalho, para conhecer do pedido de condenação dos réus a reconstituir retroactivamente o contexto contributivo do autor junto da previdência social, inscrevendo-o e fazendo a entrega das contribuições sociais na instituição respectiva. |
Nº Convencional: | JSTA00064823 |
Nº do Documento: | SAC20080117016 |
Data de Entrada: | 06/26/2007 |
Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DO TRABALHO DE BRAGA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
Objecto: | AC RP. |
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECL COMPETENTE TRIBUNAL TRIBUTÁRIO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART66 ART67 ART107 N2 ART115 N1. CONST97 ART211 N1 ART212 N3. LOFTJ99 ART18 N1 ART85. ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 A N3 D ART49 N1 A C. L 28/84 DE 1984/08/14 ART24. L 17/2000 DE 2000/08/08 ART60 ART62. L 32/2002 DE 2002/12/20 ART45 ART47 N1. L 4/2007 DE 2007/01/16 ART56 N1 ART59 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC2/04 DE 2004/10/27.; AC CONFLITOS PROC3/06 DE 2006/10/04. |
Referência a Doutrina: | ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NUMA ANÁLISE PROSPECTIVA 1996 PAG366. LEITE FERREIRA CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO 4ED PAG80 PAG81. |
Aditamento: | |