Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/07
Data do Acordão:01/17/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ANTÓNIO BERNARDINO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:É competente em razão da matéria o tribunal tributário, e não o tribunal do trabalho, para conhecer do pedido de condenação dos réus a reconstituir retroactivamente o contexto contributivo do autor junto da previdência social, inscrevendo-o e fazendo a entrega das contribuições sociais na instituição respectiva.
Nº Convencional:JSTA00064823
Nº do Documento:SAC20080117016
Data de Entrada:06/26/2007
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DO TRABALHO DE BRAGA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGADO PROVIMENTO.
DECL COMPETENTE TRIBUNAL TRIBUTÁRIO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART67 ART107 N2 ART115 N1.
CONST97 ART211 N1 ART212 N3.
LOFTJ99 ART18 N1 ART85.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 A N3 D ART49 N1 A C.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART24.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART60 ART62.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART45 ART47 N1.
L 4/2007 DE 2007/01/16 ART56 N1 ART59 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC2/04 DE 2004/10/27.; AC CONFLITOS PROC3/06 DE 2006/10/04.
Referência a Doutrina:ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NUMA ANÁLISE PROSPECTIVA 1996 PAG366.
LEITE FERREIRA CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO 4ED PAG80 PAG81.
Aditamento: