Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HORÁRIO DE TRABALHO
ENFERMEIRO
II – Assim, é conforme à lei o pedido formulado por um enfermeiro de fixação de horário flexível nos termos do artigo 56.º do Código do Trabalho, pelo qual se solicita que o horário de trabalho seja fixado dentro de determinado intervalo horário diário e apenas de Segunda a Sexta-feira.
III – A entidade empregadora, quando considere que a não prestação de serviço em todos os fins de semana do ano afecta o funcionamento do serviço de um modo que não é possível, com os recursos humanos disponíveis, reorganizá-lo, deve explicar fundadamente essas razões imperiosas da recusa, nos termos do artigo 57.°, n.° 2 do Código do Trabalho.
DL 437/91 DE 8/11 ART 54 ART56
DL 248/2009 DE 22/9 ART28
CIRCULAR NORMATIVA Nº13/2017/URJ/ACSS
