Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01228/17 |
Data do Acordão: | 11/30/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCESSÃO TRANSMISSÃO GARANTIA |
Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a Base XLIV do Dec. Lei 393/A/98, de 4/12 (determinando a transmissão para o concessionário das garantias e seguros-caução celebradas com o concedente) é válida ou se deve ser declarada nula por configurar uma cessão da posição contratual, sem intervenção de todos os intervenientes nos respectivos contratos onde foram prestadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22638 |
Nº do Documento: | SA12017113001228 |
Data de Entrada: | 11/07/2017 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | B... SA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |