Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
TRANSMISSÃO
GARANTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01228/17 |
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| Data do Acordão: | 11/30/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCESSÃO TRANSMISSÃO GARANTIA |
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| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a Base XLIV do Dec. Lei 393/A/98, de 4/12 (determinando a transmissão para o concessionário das garantias e seguros-caução celebradas com o concedente) é válida ou se deve ser declarada nula por configurar uma cessão da posição contratual, sem intervenção de todos os intervenientes nos respectivos contratos onde foram prestadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22638 |
| Nº do Documento: | SA12017113001228 |
| Data de Entrada: | 11/07/2017 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | B... SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral