Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0359/14.2BELSB 0678/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
ZONA DE PROTECÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista em que fundamentalmente se questiona a fundamentação do acto que reabriu o procedimento de classificação de certo imóvel se – tal como as instâncias unanimemente disseram – nada indicia que tal acto haja ofendido o dever de fundamentar.
Nº Convencional:JSTA000P23615
Nº do Documento:SA1201809210359/14
Data de Entrada:07/06/2018
Recorrente:CTT CORREIOS DE PORTUGAL, SA
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: