Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01400/09.6BEALM
Data do Acordão:01/18/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PRESCRIÇÃO
OPOSIÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P30464
Nº do Documento:SAP2023011801400/09
Data de Entrada:11/29/2022
Recorrente:V..., Lda.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: