Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MANDATÁRIO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
a) Carta ou aviso registado remetido para o domicílio profissional do mandatário;
b) Notificação pessoal do mandatário pelo funcionário competente quando o mandatário seja por ele encontrado no edifício do serviço ou tribunal.
II - Na falta de prova de que a forma legal prevista para a notificação aos mandatários, art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário foi, em qualquer momento, adoptada para notificação da decisão do recurso hierárquico, apenas pode concluir-se que não se mostra esgotado o prazo para deduzir impugnação de tal decisão pela razão de que tal prazo ainda não foi iniciado.
