Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE JULGADO
CPTA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
II - Esta declaração dos actos devidos, correspondente à decisão de procedência do pedido de condenação formulado pelo interessado e passível de execução forçada, assume a natureza de título executivo.
III - O juízo no sentido de que não é possível a execução de determinada decisão anulatória supõe a verificação de que tal impossibilidade é absoluta, não relevando, para o efeito, a mera dificuldade de execução ou o seu carácter eventualmente oneroso.
IV - A reconstituição, no aspecto remuneratório, da situação funcional de funcionário que se mantém ao serviço faz-se pelo pagamento da diferença entre o vencimento de que foi privado, por virtude do acto anulado pela decisão em exequenda, e o do lugar que entretanto exerceu, sendo devidos juros de mora, sobre aquela diferença.
V - Numa tal reconstituição de situação funcional, em regra, só pode atribuir-se relevância a promoções relativamente às quais esteja excluída qualquer margem de aleatoriedade, como sucede, designadamente, com as que dependem, exclusivamente, do preenchimento de determinados módulos de tempo de exercício de funções em categoria inferior.
VI - A sanção pecuniária compulsória, prevista nos artigos 179º, número 3 e 169º, número 2 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, corresponde a uma faculdade, que o tribunal pode usar, a requerimento ou mesmo oficiosamente, para prevenir situações, que ainda se perspectivam, apenas, como de eventual incumprimento, não tendo, assim, como pressuposto um anterior comportamento culposo, que tivesse de ser invocado e demonstrado, da entidade responsável pela execução do julgado.
L 3/2004 DE 2004/01/15 ART41.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4.
CPC96 ART45 ART818 N1.
