Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0598/17.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/25/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REFORMA DE ACÓRDÃO QUESTÃO DE FACTO |
| Sumário: | É de indeferir a reclamação – «rectius», o pedido de reforma – do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24137 |
| Nº do Documento: | SA1201901250598/17 |
| Data de Entrada: | 11/16/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |