| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0382/09 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/08/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| |
| Descritores: | CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
HIERARQUIA DAS NORMAS
IRS
RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO |
| |
| Sumário: | I - A supremacia das normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas sobre o direito interno nacional, que resulta do art. 8.º, n.º 2, da CRP, impõe que se dê prioridade ao artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital (Lei n.º 12/82, de 3 de Junho) na determinação dos residentes em território nacional e em território alemão.
II - Sendo um cidadão português sujeito na Alemanha a imposto sobre o rendimento de trabalho dependente por ter aí a sua residência e sendo esse o seu único rendimento, deve considerar-se residente na Alemanha para efeitos de aplicação da Convenção, independentemente de os outros membros do seu agregado familiar residirem em Portugal.
III - Assim, é afastado em relação àquele cidadão português a aplicação do disposto no art. 16.º, n.º 2, do CIRS, que estabelece que «são sempre havidas como residentes em território português as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo». |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065887 |
| Nº do Documento: | SA2200907080382 |
| Data de Entrada: | 04/02/2009 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. |
| Legislação Nacional: | L 12/82 DE 1982/06/03 ART4 N1.
CIRS88 ART16 N1 N2.
L 60-A/2005 DE 2005/12/13. |
| Referências Internacionais: | CONV ENTRE A REPÚBLICA E A RFA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O CAPITAL. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC68/09 DE 2009/03/25. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
