Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITO LABORAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0148/15 |
| |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL CRÉDITO LABORAL ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | A questão da limitação temporal da protecção dos créditos dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador mediante intervenção do Fundo de Garantia Salarial tem relevância social e possibilidade de replicação num número indeterminado de casos, o que justifica a admissão da revista excepcional. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18720 |
| Nº do Documento: | SA1201503120148 |
| Data de Entrada: | 02/09/2015 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral