Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01026/02
Data do Acordão:05/07/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA.
FACTURA.
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
FALSIDADE DE DOCUMENTO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:Tendo a Administração Fiscal, por considerar não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, obstado à dedução do IVA que daquelas facturas consta, ao abrigo do disposto no artigo 19º nº 3 do CIVA, cabe ao contribuinte, no processo em que impugne a actuação da Administração, a prova dos pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução.
Nº Convencional:JSTA00062152
Nº do Documento:SAP2003050701026
Data de Entrada:10/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC TCA DE 2001/05/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART240 ART342 ART349 ART350 N1.
CPCI63 ART39.
CPTRIB91 ART40 ART78 ART121.
LGT98 ART74 N1 ART99.
CPPTRIB99 ART13 ART100 N1 NA REDACÇÃO DA L 3-B/2000 DE 200/04/04.
CIVA88 ART19 ART82 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26015 DE 2001/11/14.; AC STA PROC26635 DE 2002/04/17.; AC STA PROC871/02 DE 2002/10/09.; AC STA PROC102/02 DE 2002/04/24.
Aditamento: