Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE ABSTRACTA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
IMPOSTO DE SELO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
II - É o artº.103, da C.R.P., que consagra o princípio da legalidade tributária (principalmente os seus nºs.2 e 3), como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº.103, nº.2, da C.R.P., garante um dos elementos essenciais do Estado de direito constitucional, o qual se traduz na regra da reserva de lei para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos, não podendo estes deixar de constar de diploma legislativo. A reserva de lei deve abranger não somente os elementos intrusivos ou agressivos do imposto (cfr.criação, incidência, taxa), mas também os seus elementos favoráveis, como os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
III - O facto tributário previsto da verba 28.1, da T.G.I.S., na versão resultante da Lei 83-C/2013, de 31/12, no caso de terrenos para construção, reconduz-se, invariavelmente, a um terreno cuja edificação prevista se dirige a habitação e que assume um VPT superior a € 1.000.000,00. E é a titularidade de tal terreno - e já não a específica habitação que se deseja edificar no mesmo - que permite referenciar o respectivo proprietário como dotado de particular abastança (especial manifestação de riqueza).
IV - Não padece a norma constante da verba 28.1, da T.G.I.S., na versão resultante da Lei 83-C/2013, de 31/12, na parcela em que se refere a "…terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação…", do vício de inconstitucionalidade devido a violação do princípio da legalidade tributária, previsto no artº.103, nº.2, da C.R.P.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
