Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:097/20.7BALSB
Data do Acordão:10/19/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REQUISITOS
RECORRIBILIDADE
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30070
Nº do Documento:SAP20221019097/20
Data de Entrada:09/19/2020
Recorrente:Z............. (ASSOCIAÇÃO)
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: