Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 07/19.4BCPRT |
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Data do Acordão: | 05/25/2023 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | JOSÉ VELOSO |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO ARBITRAL ERRO DE FACTO ERRO DE DIREITO |
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Sumário: | Não é de admitir a revista relativa a acórdão do tribunal judicial de segunda instância que negou a anulação parcial de um acórdão arbitral, se aparentemente o acórdão judicial recorrido decidiu bem e não se descortina nas questões colocadas uma importância fundamental. |
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Nº Convencional: | JSTA000P31033 |
Nº do Documento: | SA12023052507/19 |
Data de Entrada: | 07/22/2022 |
Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, E.P.E. |
Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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