Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/19.4BCPRT
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO ARBITRAL
ERRO DE FACTO
ERRO DE DIREITO
Sumário:Não é de admitir a revista relativa a acórdão do tribunal judicial de segunda instância que negou a anulação parcial de um acórdão arbitral, se aparentemente o acórdão judicial recorrido decidiu bem e não se descortina nas questões colocadas uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P31033
Nº do Documento:SA12023052507/19
Data de Entrada:07/22/2022
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, E.P.E.
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: