Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0212/05 |
Data do Acordão: | 11/30/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE MULTA. MULTA PROCESSUAL. PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL COM MULTA. MANDATÁRIO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS. |
Sumário: | I – A Fazenda Pública pode usar da faculdade prevista no artº 145º, nº 5 do CPC sem sujeição à multa aí cominada. II – O representante da Fazenda Pública não deve ser considerado mandatário judicial para efeito da aplicação do disposto no artº 229º-A do CPC. |
Nº Convencional: | JSTA00062699 |
Nº do Documento: | SA2200511300212 |
Data de Entrada: | 02/16/2005 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - INPUGN JUDICIAL. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART145 N5 N6 ART229-A N1 N2. CCIV66 ART8 N3. RCPT98 ART3. CPTA02 ART189. CCJ03 ART2. CPPTRIB99 ART9 N1 N4 ART15. LOFTJ99 ART114 ART115. EOADV05 ART61 N3 ART62 N1. ESOL99 ART99. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC195/05 DE 2005/05/25.; AC STAPLENO PROC30742 DE 1995/05/02. |
Aditamento: | |