Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0212/05
Data do Acordão:11/30/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
ISENÇÃO DE MULTA.
MULTA PROCESSUAL.
PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL COM MULTA.
MANDATÁRIO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS.
Sumário:I – A Fazenda Pública pode usar da faculdade prevista no artº 145º, nº 5 do CPC sem sujeição à multa aí cominada.
II – O representante da Fazenda Pública não deve ser considerado mandatário judicial para efeito da aplicação do disposto no artº 229º-A do CPC.
Nº Convencional:JSTA00062699
Nº do Documento:SA2200511300212
Data de Entrada:02/16/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - INPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N5 N6 ART229-A N1 N2.
CCIV66 ART8 N3.
RCPT98 ART3.
CPTA02 ART189.
CCJ03 ART2.
CPPTRIB99 ART9 N1 N4 ART15.
LOFTJ99 ART114 ART115.
EOADV05 ART61 N3 ART62 N1.
ESOL99 ART99.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC195/05 DE 2005/05/25.; AC STAPLENO PROC30742 DE 1995/05/02.
Aditamento: