Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01225/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROFESSOR DO ENSINO PARTICULAR CERTIFICAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO |
Sumário: | Não é de admitir a revista de um acórdão que considerou legal o acto que denegara a contagem e a certificação do tempo de serviço de uma professora do ensino particular se, mesmo numa «brevis cognitio», for imediatamente de concluir que o tribunal «a quo» não ofendeu as normas jurídicas que o recurso considera violadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22561 |
Nº do Documento: | SA12017111601225 |
Data de Entrada: | 11/07/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CGA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |