Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01225/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR DO ENSINO PARTICULAR
CERTIFICAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Não é de admitir a revista de um acórdão que considerou legal o acto que denegara a contagem e a certificação do tempo de serviço de uma professora do ensino particular se, mesmo numa «brevis cognitio», for imediatamente de concluir que o tribunal «a quo» não ofendeu as normas jurídicas que o recurso considera violadas.
Nº Convencional:JSTA000P22561
Nº do Documento:SA12017111601225
Data de Entrada:11/07/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: