Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Sumário:É de admitir a revista em que se ataca a declaração judicial de nulidade dos actos licenciadores da construção e da utilização de uma moradia – pronúncia essa que se inclina a uma demolição futura do edificado – se não for seguro que, no caso, tenha ocorrido uma infracção urbanística.
Nº Convencional:JSTA000P23164
Nº do Documento:SA1201804120294
Data de Entrada:03/16/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: