Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0294/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE |
Sumário: | É de admitir a revista em que se ataca a declaração judicial de nulidade dos actos licenciadores da construção e da utilização de uma moradia – pronúncia essa que se inclina a uma demolição futura do edificado – se não for seguro que, no caso, tenha ocorrido uma infracção urbanística. |
Nº Convencional: | JSTA000P23164 |
Nº do Documento: | SA1201804120294 |
Data de Entrada: | 03/16/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SETÚBAL |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |