Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0294/18 |
| Data do Acordão: | 04/12/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | É de admitir a revista em que se ataca a declaração judicial de nulidade dos actos licenciadores da construção e da utilização de uma moradia – pronúncia essa que se inclina a uma demolição futura do edificado – se não for seguro que, no caso, tenha ocorrido uma infracção urbanística. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23164 |
| Nº do Documento: | SA1201804120294 |
| Data de Entrada: | 03/16/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SETÚBAL |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |