Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0713/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IRS
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO
CONSERVADOR
NOTÁRIO
REGIÃO AUTÓNOMA
AJUDAS DE CUSTO
Sumário:I - O subsídio de compensação previsto no art. 29, n. 2, da Lei 21/85, de 30 de Outubro, visa compensar os magistrados a quem não é atribuída casa, dos encargos com a manutenção de casa adequada ao prestígio das funções, que continua a ser-lhes exigida pelo que tal atribuição patrimonial atenta a sua natureza compensatória e não remuneratória, não está abrangida no âmbito de incidência do I.R.S..
II - A equiparação deste subsídio a ajudas de custo, explicitada pela Lei n° 143/99, de 31 de Agosto, vem apenas confirmar a sua natureza compensatória e não remuneratória, não estando abrangido pela limitação decorrente do art° 12° do DL. 106/98 de 24/04.
III - Os conservadores e notários, em exercício de funções nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, têm direito, ao abrigo do DL. 66/88 de 01/03, à atribuição de um subsídio de compensação, nos termos ali definidos, o qual, analogamente, ao que é auferido por magistrados não está abrangido, na sua totalidade, no âmbito de incidência do IRS.
Nº Convencional:JSTA00067294
Nº do Documento:SA2201112070713
Data de Entrada:07/15/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS
Legislação Nacional:CIRS01 ART2 N3 C
DL 106/98 DE 1998/04/24 ART12
L 21/85 DE 1985/10/30 ART27 ART29 N2
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC021842 DE 1997/10/29; AC STA PROC022076 DE 1997/12/17; AC STA PROC022683 DE 1999/01/13; AC STA PROC019513 DE 1999/05/19; AC STA PROC020901 DE 1998/02/18; AC STA PROC01063/07 DE 2008/03/06; AC STA PROC024568 DE 2000/04/05
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