Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 044/04.3BECTB |
Data do Acordão: | 10/14/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não cabe recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que indefira reclamação para a conferência de despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos. |
Nº Convencional: | JSTA000P26446 |
Nº do Documento: | SA220201014044/04 |
Data de Entrada: | 09/09/2020 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |