Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044/04.3BECTB
Data do Acordão:10/14/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não cabe recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que indefira reclamação para a conferência de despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos.
Nº Convencional:JSTA000P26446
Nº do Documento:SA220201014044/04
Data de Entrada:09/09/2020
Recorrente:A........
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: