Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044/04.3BECTB |
| Data do Acordão: | 10/14/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não cabe recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que indefira reclamação para a conferência de despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26446 |
| Nº do Documento: | SA220201014044/04 |
| Data de Entrada: | 09/09/2020 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |