Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
ANULAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0104/20.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/24/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL ANULAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequência da anulação, por falta de fundamentação, do acto tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27420 |
| Nº do Documento: | SAP202103240104/20 |
| Data de Entrada: | 09/28/2020 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA JURÍDICA |
| Recorrido 1: | A..................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral