Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024/21.4BESNT |
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| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS MEIO PROCESSUAL ADEQUADO |
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| Sumário: | Se o acórdão recorrido aparentemente decidiu bem a questão da inidoneidade do meio processual, com recurso a uma fundamentação plausível, no juízo sumário e perfunctório que esta apreciação preliminar comporta, não deve ser admitido o recurso de revista até por a questão não assumir especial relevância jurídica, nem se afigurar necessária uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28125 |
| Nº do Documento: | SA120210909024/21 |
| Data de Entrada: | 07/20/2021 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral