Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FALÊNCIA.
LEGALIDADE CONCRETA.
CRÉDITO VENCIDO APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA.
II - Porém, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, proferido que esteja o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação de empresa ou declarada a falência, os processos de execução fiscal, que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, serão sustados logo após a sua instauração.
III - E os processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência (ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa), por força do que impõe o n.º 6 do mesmo artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não terão o seu curso próprio impedido, pois que seguirão os termos normais até extinção da execução .
IV - O problema de saber se determinada entidade é sujeito passivo de IRC de determinado exercício integra questão de legalidade concreta da liquidação, a qual não pode ser discutida em processo de oposição à execução fiscal.
CPTRIB91 ART264 ART286 N1 G.
CPCI63 ART167 ART7 N2 N3.
CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ART23 ART25 ART28 ART122 ART159 N3.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG320.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG257.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED ART176 NOTA 16.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO E COMENTADO E ANOTADO 3ED ART286 NOTA 8.
