Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01693/17.5BELSB 0679/18 |
| Data do Acordão: | 12/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Deve ser indeferida a reclamação de acórdão que não admitiu a revista, quando o mesmo não enferma de nulidade nem de erro manifesto a impor a sua reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23985 |
| Nº do Documento: | SA12018121801693/17 |
| Data de Entrada: | 07/06/2017 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |