Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO
LGT98 ART52 ART78 N1
CPTA02 ART152 N3
AC STAPLENO PROC460/11 DE 2011/11/16
AC STA PROC649/09 DE 2009/07/29
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01/12 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Ainda que se encontre garantida a dívida exequenda e o acrescido, o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067363 |
| Nº do Documento: | SA22012012501 |
| Data de Entrada: | 01/05/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART70 N1 ART102 N1 C ART169 LGT98 ART52 ART78 N1 CPTA02 ART152 N3 |
| Referências Internacionais: | AC STA PROC1237/09 DE 2010/01/20 AC STAPLENO PROC460/11 DE 2011/11/16 AC STA PROC649/09 DE 2009/07/29 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral