Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL
Sumário:I – Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA).
II – A liquidação de IMI que não dá conta alguma da forma como foi determinado o valor patrimonial tributário não pode ter-se por suficientemente fundamentada, a menos que se demonstrasse que a AT anteriormente tinha procedido à pertinente comunicação dos motivos por que esse valor foi fixado no montante considerado naquele acto.
Nº Convencional:JSTA00067532
Nº do Documento:SA220120419036
Data de Entrada:01/16/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART280 N4
LOFTJ99 ART31 N1 ART24 N1
DL 303/2007 DE 2007/08/24 ART11 ART12
LGT98 ART77 N2
CONST76 ART268 N3
DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART17 ART25
CIMI03 ART36 ART47
Referência a Pareceres:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIV PAG418.
Aditamento: