Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
II - Não vale, contudo, também entre nós, em toda a sua pureza, o modelo de recurso de reponderação. Além de outras excepções (v.g. as partes podem acordar, em 2ª. Instância, a alteração ou ampliação do pedido - cfr.artº.264, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g. excepções dilatórias, atento o disposto no artº.578, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), quer à relação material controvertida (v.g. prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário).
III - A cedência gratuita de parcelas de terreno adquirido para revenda, sem prejuízo de configurar uma condicionante indispensável à obtenção do alvará de licenciamento municipal, constitui motivo de caducidade da isenção do antigo imposto de SISA, tal como do actual I.M.T. (aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), dado configurar um "destino diferente" da revenda do imóvel adquirido (cfr.artº.16, 1º., do C.Sisa; artº.11, nº.5, do C.I.M.T.). Esta posição tem sido, de resto, uniformemente afirmada pela jurisprudência da Secção deste Tribunal a qual, embora proferida no âmbito da vigência do Código da Sisa, mantém plena actualidade.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
