Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01457/12.2BELSB |
Data do Acordão: | 01/25/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que revogou o despacho que julgou deserta a instância, por o autor nada ter dito relativamente a uma eventual modificação subjectiva da instância. |
Nº Convencional: | JSTA000P24142 |
Nº do Documento: | SA12019012501457/12 |
Data de Entrada: | 12/17/2018 |
Recorrente: | ACSS - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP |
Recorrido 1: | A......., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |