Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01457/12.2BELSB |
| Data do Acordão: | 01/25/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que revogou o despacho que julgou deserta a instância, por o autor nada ter dito relativamente a uma eventual modificação subjectiva da instância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24142 |
| Nº do Documento: | SA12019012501457/12 |
| Data de Entrada: | 12/17/2018 |
| Recorrente: | ACSS - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | A......., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |