Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
AGENTE
EXECUÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01184/16.1BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO AGENTE EXECUÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se peticionava a condenação do Estado Português no pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos e decorrentes do atraso na administração da justiça gerados essencialmente pela atuação desenvolvida no quadro do processo executivo por agente de execução se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, sustentado em jurisprudência convergente deste STA, do STJ e do Tribunal dos Conflitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26290 |
| Nº do Documento: | SA12020091001184/16 |
| Data de Entrada: | 07/13/2020 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral