Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0796/16 |
Data do Acordão: | 07/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO DE JULGADO ACTO |
Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o dever de executar se mostra integralmente cumprido, designadamente através da emissão de acto não impugnado tempestivamente, mas que não coloca o interessado na posição em que se encontraria se não tivesse sido proferido o acto anulado. |
Nº Convencional: | JSTA000P20793 |
Nº do Documento: | SA1201607070796 |
Data de Entrada: | 06/24/2016 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | MJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |