Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0796/16
Data do Acordão:07/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
ACTO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o dever de executar se mostra integralmente cumprido, designadamente através da emissão de acto não impugnado tempestivamente, mas que não coloca o interessado na posição em que se encontraria se não tivesse sido proferido o acto anulado.
Nº Convencional:JSTA000P20793
Nº do Documento:SA1201607070796
Data de Entrada:06/24/2016
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: