Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0796/16 |
| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO DE JULGADO ACTO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o dever de executar se mostra integralmente cumprido, designadamente através da emissão de acto não impugnado tempestivamente, mas que não coloca o interessado na posição em que se encontraria se não tivesse sido proferido o acto anulado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20793 |
| Nº do Documento: | SA1201607070796 |
| Data de Entrada: | 06/24/2016 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |